artigo 50 da lei de contravenções penais

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• 2024-08-16 07:37:04

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O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse que os valores ainda estão sendo ajustados. “Estamos ajustando isso, não tem um número fechado ainda”, afirmou.

Depois de apresentar um despacho no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pedindo a reabertura da análise da compra de ações da BRF pela Marfrig, a conselheira Lenisa Prado mudou de posição e desistiu da reavaliação. Os demais conselheiros acompanharam Lenisa e, com isso, ficou mantida a aprovação do negócio, que havia sido dada pela Superintendência-Geral do Cade no fim de setembro.

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JBS investe R$ 26 milhões em projeto que previne e combate incêndios no PantanalLira: como justificaríamos romper teto para precatório e não para auxílio?

Nesta etapa do sistema, que entra em vigor no próximo dia 29, clientes de instituições financeiras poderão fazer pagamentos e transferências direto em um único aplicativo, com o uso dos mesmos métodos de autenticação usados pelos bancos.

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“O dólar no fim do ano vai depender muito da proposta do novo auxílio. Apesar de todas as ameaças, ainda vemos que o governo e o Ministério da Economia vão tentar priorizar as regras fiscais”, afirmou Leal.