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A Lei nº 14.478/2022 e o Decreto nº 11.563/23 entram em vigor no dia 20 de junho de 2023.
O caminho para aprovação da PEC tributária está começando a parecer mais real e factível. Na audiência de apresentação do relatório na Câmara, o clima era de compartilhamento e comemoração. Como o debate é político, nada garante que surpresas não vão aparecer para mudar o rumo da prosa. Até aqui, a indicação é de que o roteiro representa uma possibilidade real de se realizar em 2023.
Para não ter muitos custos, o contribuinte poderia defender-se sozinho, sem apoio de advogados ou contadores, o que é permitido na fase administrativa da discussão. Na primeira instância administrativa, seu processo será julgado pela própria RFB, mas ela jamais julgaria contrariamente a suas próprias normas. Na segunda instância, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), seu processo será julgado por um colegiado composto à metade por representantes da RFB, e na outra metade por representantes dos contribuintes. Com um equilíbrio de forças no julgamento, ele poderá ter maiores chances de sucesso.
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Enquanto o litígio se desenvolve, a União poderá desde já acessar o dinheiro depositado. A cada vez que ela precisar se manifestar, ela terá direito ao dobro do prazo do contribuinte. Se eventualmente o contribuinte não tiver sucesso na demanda, terá que pagar honorários de sucumbência, que tipicamente são arbitrados em 10% do valor da causa. Se a União perder, o depósito volta para o contribuinte e ela terá que pagar os honorários de sucumbência. Mas suas perdas serão mitigadas, pois os rendimentos do depósito deverão ser tributados, e os honorários de sucumbência não serão pagos imediatamente, mas seguindo-se a fila dos precatórios.
Confira a seguir quando a Caixa pode cobrar tarifa em transações Pix:• Pelo envio e recebimento de recursos via Pix, com as finalidades de transferência e de compra;• Pela contratação de serviços acessórios relacionados ao envio ou ao recebimento de recursos via Pix que permitam que atividades complementares possam ser oferecidas especificamente às empresas.
No primeiro trimestre, o lucro do J.P. Morgan aumentou 52%, para US$ 12,62 bilhões, ou US$ 4,10 por ação, ante estimativas de US$ 3,41 por ação. A receita do J.P. Morgan cresceu 25%, para US$ 38,35 bilhões, recorde trimestral, enquanto analistas esperavam US$ 36,13 bilhões, de acordo com a FactSet.
A inteligência artificial chega como uma nova tecnologia que alimenta o otimismo sobre como as empresas podem operar de forma mais produtiva nos próximos anos. Como essa nova tecnologia pode gerar elevados ganhos de produtividade no trabalho humano nas diferentes esferas.
Operador trabalha no salão da Bolsa de Valores de Nova York, EUA. Foto: Reuters, Brendan McDermidOs índices futuros dos Estados Unidos operam em leve alta nesta terça-feira (13), com os investidores em compasso de espera pelos dados de inflação no país. Segundo projeções do mercado, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) norte-americano deve subir 0,2% em maio ante o mês anterior e atingir 4,1% na base anual, com o núcleo da inflação chegando a 5,3%.
O levantamento foi feito com crianças do 2° ano do ensino fundamental e os alunos foram avaliados com base em critérios construídos junto a profissionais da educação infantil, abrangendo desde leitura e escrita básica até interpretação de textos verbais e não verbais.
Em nota, o banco desmentiu falsas notícias a respeito de que a tarifação atingiria outros tipos de clientes. “A Caixa não realiza cobrança de tarifa Pix de seus clientes pessoa física, de microempreendedores individuais (MEI) e de beneficiários de programas sociais”.
“Também acho que a partir do ano que vem nós vamos começar a ter uma mudança no Banco Central e nós acreditamos que o BC será ‘a lá Trombini’, ou seja, com um juro real artificialmente mais baixo, com uma inflação ao longo do tempo subindo”, avalia o CIO da 3R Investimentos.
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