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• 2024-09-08 08:35:25

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De acordo com a Receita Federal, nunca houve isenção de US$ 50 para compras internacionais e que esse benefício é válido apenas para envios de pessoa física para pessoa física, “mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras”.

A proposta da Receita é obrigar a apresentação de declarações completas e antecipadas da importação, com identificação completa do exportador e do importador. Em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos haverá multa.

As principais mudanças foram: (i) os contratos sem licitação voltaram a ser permitidos, em um modelo mais radical do que antes: no limite, o município nem precisa aceitar assinar o contrato; (ii) o arranjo preferido com o setor privado passa a ser a Parceria Público-Privada “administrativa”, que antes estava limitada a 25% do contrato. Aqui há dois problemas: primeiro, aumenta o risco político do investidor (já que, ao contrário de uma concessão comum, onde o privado pode realizar a cobrança diretamente dos usuários, nesse arranjo o privado recebe da estatal); e, segundo, que, agora, sendo possível chegar à totalidade da operação subcontratada, há apenas duas consequências possíveis: ou o consumidor vai pagar o dobro pelo serviço (o custo da estatal e mais o custo do privado); ou a empresa pública, caso não repasse os custos dobrados, vai à falência; e (iii) a comprovação econômico-financeira que antes era necessária para que a estatal pudesse permanecer com seus contratos (era o que garantia que o investimento seria feito) foi afrouxada – e, agora, pode ser apenas uma peça de ficção, com contratos prorrogados por décadas.

Foto: PixabayO Ibovespa fechou em forte alta nesta terça-feira (11), com o mercado reagindo aos sinais de que a inflação oficial do país está desacelerando, animando os investidores hoje, após o IPCA registrar alta de 0,71% em março, abaixo do esperado pelo consenso. O mercado também seguiu atento aos desdobramentos em torno do arcabouço fiscal, que deve ser enviado ao Congresso até sexta-feira. No exterior, atenções se voltaram para a inflação dos Estados Unidos, a ser anunciada amanhã.

Os principais fatores destacados foram os efeitos restritivos da política monetária mais apertada e redução do ritmo de crescimento do mercado de trabalho, em especial, no setor de serviços. Para a inflação, a confederação espera que atinja 6,0% no final deste ano, enquanto espera a taxa Selic encerre 20023 em 11,75%.

*Marcus Vinícius De Freitas é professor Visitante na China Foreign Affairs University

Sexta-feira (21 de abril)

As principais mudanças foram: (i) os contratos sem licitação voltaram a ser permitidos, em um modelo mais radical do que antes: no limite, o município nem precisa aceitar assinar o contrato; (ii) o arranjo preferido com o setor privado passa a ser a Parceria Público-Privada “administrativa”, que antes estava limitada a 25% do contrato. Aqui há dois problemas: primeiro, aumenta o risco político do investidor (já que, ao contrário de uma concessão comum, onde o privado pode realizar a cobrança diretamente dos usuários, nesse arranjo o privado recebe da estatal); e, segundo, que, agora, sendo possível chegar à totalidade da operação subcontratada, há apenas duas consequências possíveis: ou o consumidor vai pagar o dobro pelo serviço (o custo da estatal e mais o custo do privado); ou a empresa pública, caso não repasse os custos dobrados, vai à falência; e (iii) a comprovação econômico-financeira que antes era necessária para que a estatal pudesse permanecer com seus contratos (era o que garantia que o investimento seria feito) foi afrouxada – e, agora, pode ser apenas uma peça de ficção, com contratos prorrogados por décadas.

Além de recomendar a compra para investidores que estão de fora do papel, o analista também avaliou as ações da varejista do ponto de vista de investidores que já estão comprados na ação. “Para quem ta comprado, eu deixaria o preço andar pelo menos mais um pregão para tomar uma decisão de mudança do stop, que poderia ficar abaixo da mínima do pregão de ontem (dia 11 de abril), em R$ 3,46”, afirma o analista.

Joe Biden, presidente dos EUA. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta segunda-feira (10), o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, estimulou as expectativas em relação ao anúncio oficial que confirma que concorrerá a um segundo mandato em 2024

Por outro lado, na visão do mercado, há a expectativa de que a desestatização aumente a eficiência da companhia. Ainda que impulsione o preço das ações.

DefiniçãoNeste feriado, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento estão definindo o período a ser levado em conta para corrigir a receita. Inicialmente, as duas pastas tinham afirmado que o intervalo consideraria a receita entre agosto do ano anterior e julho do ano atual.

Em relação a gestão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do BC afirmou que é importante reconhecer seu esforço e destacou que, o que foi anunciado até agora elimina o “efeito de cauda” para aqueles que achavam que a dívida poderia ter uma trajetória mais explosiva.

Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.

Com a liberação de R$ 108,46 bilhões pela Emenda Constitucional dos Precatórios e de mais R$ 41,2 bilhões com a Emenda Constitucional que elevou o Auxílio Brasil para R$ 600 e criou auxílios para taxistas e caminhoneiros, o teto de gastos estouraria em 2023. Para evitar a paralisia do Orçamento deste ano, o governo eleito articulou a aprovação da Emenda Constitucional da Transição.