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• 2024-07-13 12:53:19

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Ademais, a Lei nº 14.478/2022, tão logo entre em vigor, alterará o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), acrescentando a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais como uma nova forma de estelionato (tipificada no artigo 171-A); a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1988), prevendo que os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual constituam forma de agravante de pena; e a Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986), para incluir as exchanges na previsão dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Filardi explica que tanto em criptoativos como em ações, o Imposto de Renda é recolhido todo mês via DARF.

O Conselho da Petrobras se reuniu em 22 de março, quando também avaliou e considerou elegíveis as indicações de Suzana Kahn Ribeiro, Bruno Moretti e Vitor Eduardo de Almeida Saback ao “board” da companhia.

Outro exemplo de norma em produção que toca no tema é o Projeto de Lei (PL) nº 2.681/2022, de autoria da Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), que já tramita no Senado Federal e visa suprir as falhas da Lei nº 14.478/2022, como a falta de previsão da segregação patrimonial, de forma a impedir a confusão patrimonial entre o bem ou direito do consumidor-investidor e o bem ou direito das prestadoras de serviços, e a omissão quanto à obrigatoriedade de inscrição dessas empresas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para funcionarem no Brasil – ainda que suas sedes sejam internacionais.

Segundo os números divulgados no comunicado, houve um aumento de R$ 684 milhões na receita de publicidade, chegando a R$ 9,1 bilhões. No ano passado, a receita líquida da Globo teria aumentado 5%, a R$ 739 milhões, em relação a 2021, somando R$ 15,1 bilhões, quando o faturamento havia sido de R$ 14,4 bilhões.

No cenário corporativo, o presidente da Americanas (AMER3), Leonardo Coelho Pereira, e seu antecessor, Sérgio Rial, vão comparecer hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para falar sobre as inconsistências contábeis que levaram a varejista a entrar em recuperação judicial e uma dívida de mais de R$ 40 bilhões.

Ainda, de acordo com a nova Lei, as prestadoras de serviços de ativos virtuais (“exchanges”), aqui entendidas como àquelas pessoas jurídicas que executem, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços listados no rol exemplificativo dos incisos do seu artigo 5º, somente poderão funcionar no Brasil mediante prévia autorização do órgão ou entidade reguladora indicada em ato da Administração Pública.

Mas você sabe como montar uma estratégia adequada para conseguir ter lucros consistentes?

No Brasil, a expectativa é para a apresentação do texto sobre o novo arcabouço fiscal, que pode ser enviado para o Congresso Nacional nos próximos dias como projeto de lei complementar (PLP). A proposta passará primeiro pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado.

Os outros 11 países que estão no bloco comercial são a Austrália, Brunei, Canadá, Chile, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Singapura e Vietnã. Além disso, espera-se que o acordo seja formalmente assinado até o final do ano, após a aprovação final do Parlamento e dos 11 estados membros.

Segundo a Petrobras, a proposta não tem efeito imediato e será levada para Assembleia Geral Ordinária (AGO), prevista para o dia 27 de abril, e impactará a remuneração dos administradores somente após a data.

No acumulado do ano, o IRPJ e a CSLL somaram R$ 118,21 bilhões, com crescimento real de apenas 0,79%. Esse desempenho é explicado pelocrescimento real de 19,66% da estimativa mensal, de 13,88% do balanço trimestral e de 6,74% do lucro presumido, conjugado com o decréscimo real de 50,99% na declaração de ajuste do IRPJ e da CSLL, relativa a fatos geradores ocorridos em 2022.

Entre indicadores, estão previstos a ata do Comitê de Política Monetária (Copom) na terça-feira (28), o Relatório Trimestral de Inflação (RTI), o IGP-M e a produção industrial na quinta.