Ademais, a Lei nº 14.478/2022, tão logo entre em vigor, alterará o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), acrescentando a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais como uma nova forma de estelionato (tipificada no artigo 171-A); a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1988), prevendo que os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual constituam forma de agravante de pena; e a Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986), para incluir as exchanges na previsão dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Confira a apresentação na íntegra: Apresentação Arcabouço Fiscal

O Banco Central mostrou osaldo de créditodo Sistema Financeiro Nacional (SFN) totalizou R$ 5,3 trilhões em fevereiro, leve queda de 0,1% no mês. O volume de crédito para o segmento empresarial diminuiu 0,7% no mês, para R$ 2,1 trilhões, enquanto para o segmento de pessoas físicas houve incremento mensal de 0,4%, somando R$ 3,2 trilhões. Na comparação interanual, o volume do crédito total cresceu 12,6% em fevereiro, ante 13,8% no mês anterior.

No longo prazo, os economistas fizeram apenas uma mudança em2025, com o PIB passando de 1,71% para 1,80%. O mercado seguiu com as estimativas da inflação (4,00%), do dólar (R$ 5,30) e da Selic (9,00%) inalteradas.

O fato é que a postura da China tem sido consistente em sua política externa. O país asiático apresentou recentemente uma cartilha sobre os pontos principais de uma negociação de paz entre Kiev e Moscou, defendendo o direito internacional, a não intervenção, a preservação territorial, mas também a não interferência de terceiros países e a necessidade de abandonar-se a mentalidade de guerra fria que impera no Ocidente quanto ao processo de ascensão da China. Neste aspecto, a declaração chinesa afirma que: “A segurança de um país não deve ser buscada às custas de outros. A segurança de uma região não deve ser alcançada pelo fortalecimento ou expansão de blocos militares. Os legítimos interesses e preocupações de segurança de todos os países devem ser levados a sério e tratados adequadamente. Não existe solução simples para um problema complexo.” Com isto a mensagem chinesa é muito clara: não se trata, de fato de uma guerra da Rússia contra a Ucrânia mas da Rússía contra o expansionismo da OTAN.

O que vai acontecer nos próximos dias?Na noite de quinta-feira (30), os promotores solicitaram uma data, aos advogados de Trump, para que ele compareça ao tribunal de Nova York, onde será formalmente notificado da acusação.

“Não se trata apenas de mudar a forma como relatamos os resultados financeiros. Estamos transformando a forma como pensamos, tomamos decisões e administramos a empresa e alocamos capital para obter os maiores retornos”, afirmou o executivo.

Nesse sentido, as contas externas consideram três dados. Entre eles, o desempenho da balança comercial de produtos entre o Brasil e outros países, isto é, as exportações e importações. 

Outra divulgação importante será o Relatório Trimestral de Inflação (RTI), que apresentará as projeções, objetivos e medidas de política monetária do BC, além de cenários para medidas futuras e avaliação prospectiva do comportamento da inflação.

A Suécia é outra nação que tenta aderir à Otan. Entretanto, a Turquia continua bloqueando a candidatura. As regras de adesão dizem que qualquer Estado-Membro pode vetar a adesão de um novo país.

De acordo com a pesquisa, estes números representam anos de investimentos que as empresas têm em inovação, aproximação com o cliente e mudanças ágeis para responder aos novos hábitos dos consumidores.

Já as receitas extraordinárias foram compensadas pelas desonerações tributárias. Apenas em fevereiro, a redução de alíquotas do PIS/Confins sobre combustíveis resultou em uma desoneração de R$ 3,75 bilhões. No ano, chega a R$ 7,50 bilhões. Já a redução de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) custou R$ 1,9 bilhão à Receita no mês passado e R$ 3,80 bilhões no acumuladode janeiroe fevereiro.

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