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O artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor não pode colocar no mercado produto ou serviço que apresente alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Segundo a legislação que regulamenta o recall, o fornecedor é responsável por explicar qual é o defeito e alertar sobre o risco envolvido, além de orientar os consumidores sobre como evitar incidentes e o que fazer para obter reparo, substituição ou reembolso do produto.
Na decisão que nega o pedido, a magistrada Maria Cristina de Brito Lima da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou que o pedido “fere” o princípio da livre iniciativa, intervenção que é vedada ao Judiciário. “O Estado não pode pretender que a empresa privada, em lugar de buscar o lucro, oriente sua atividade para a consecução dos princípios fins da ordem econômica como um todo, com sacrifício da livre iniciativa. Assim a ocorrer, haveria dirigismo, que representa, sem devaneios, uma opção por um modelo historicamente superado no País”, escreveu a magistrada na decisão.
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Ainda entre os destaques negativos, Eneva (ENEV3) perdeu 4,24%, Gol (GOLL4) recuou 3,11% e Suzano (SUZB3) teve baixa de 2,82%.
Já nos destaques positivos, Banco Inter (BIDI11) teve alta de 4,42%, liderando o Ibovespa, após a companhia retomar planos para migração de base acionária para os EUA.
O Eurostat disse que os preços ao consumidor nos 19 países que compartilham o euro subiram 2,4% em março em relação ao mês anterior e 7,4% em 12 meses.
Já os destaques positivos foram: Vibra (VBBR3) registrou alta de 2,81%, Fleury (FLRY3) subiu 2,79% e JBS (JBSS3) avançou 2,75%.
A operadora de shoppings centers Aliansce Sonae (ALSO3) apresentou ao Conselho de Administração da brMalls uma nova proposta de combinação de negócios. Essa é a terceira vez que a oferta é enviada.
Faiad afirmou que a contraproposta dos servidores prevê um reajuste de 27% nas remunerações e o atendimento de uma pauta não salarial.
O Ibovespa fechou o pregão desta segunda-feira (18) em queda. Isso porque, o principal acabou influenciado pelo desempenho negativo das ações de exportadoras de commodities e em meio a incertezas sobre o cenário doméstico.
Já no Brasil, as negociações seriam apenas a partir de certificados de depósito de valores mobiliários (BDRs).
Passos, Berkshire e o IRB não responderam de imediato a pedido de comentário.
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