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*Marcus Vinícius De Freitas é Professor Visitante no China Foreign Affairs University
A atuação ativa da CVM na aplicação e cumprimento das leis e regulamentos é fundamental para que os investidores se sintam amparados, desenvolvendo confiança e segurança no mercado de capitais brasileiro, que só tem a ganhar em força e desenvolvimento – e a transparência destes dados é uma excelente forma de garantir este resultado.
CobrançaAtualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro. De US$ 500 a US$ 3 mil, também incide o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e uma taxa de despacho aduaneiro de R$ 150.
Olançamento de uma linha de silenciadores de ruído é um passo estratégico da empresa, uma vez que a Associação Americana de Supressores estima que esse mercado está em US$ 400 milhões anuais, e que apresenta forte potencial de crescimento.
“Nós vamos atuar [de forma] diferente em relação ao Cade do que o governo anterior fazia. Nós respeitamos as alegações do Cade, mas temos que nos defender, tanto no caso dos combustíveis, que obrigava a vender refinarias, a nosso ver, indevidamente, sem defesa à altura que o caso merecia, como na questão do gás. Nós vamos argumentar, trabalhar dentro dos canais oficiais normais, trabalhar com o Cade para remediar essa situação”, disse em entrevista coletiva em evento na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
A medida incentivou empresas privadas a investir no setor, que quase dobraram a participação em obras de saneamento básico, beneficiando mais de 55 milhões de pessoas.
Teto de gastosPromulgado com previsão de durar 20 anos, o teto federal de gastos limita o crescimento dos gastos primários da União pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As despesas executadas em 2016 passaram a ser corrigidas pelo indicador todos os anos, com a inflação sendo aplicada sobre o limite do ano anterior.
IndicadoresNo Brasil, o volume de serviços no Brasil caiu 3,1% em janeiro frente a dezembro, na série com ajuste sazonal, conforme mostrou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, o setor se encontra 10,3% acima do nível pré-pandemia (fevereiro de 2020) e 3,1% abaixo do ponto mais alto da série (dezembro de 2022). Na série sem ajuste sazonal, frente a janeiro de 2022, o volume de serviços avançou 6,1%, sua 23ª taxa positiva consecutiva. O acumulado em doze meses passou de 8,3% em dezembro de 2022 para 8,0% em janeiro de 2023, menor resultado desde setembro de 2021 (6,8%).
Nesse sentido, o empresário e executivo era o atual CPO da MobileCoin e ajudou a criar o Android e o CashApp junto de Jack Dorsey, ex-CEO do Twitter.
Se a inflação for de 5%, o piso do aumento é de aproximadamente 5,6% e o teto de 7,5%. Como o aumento da despesa no nosso exemplo está entre o piso e o teto, o governo poderá elevar o gasto em 7%.
A proposta da Receita é obrigar a apresentação de declarações completas e antecipadas da importação, com identificação completa do exportador e do importador. Em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos haverá multa.
Sede da Petrobras (PETR4). Foto: Reprodução, DivulgaçãoA Petrobras (PETR3; PETR4) informou ao mercado nesta segunda-feira (17) que os contratos de venda de gás natural acordados com as distribuidoras terão redução média de 8,1% em R$/m³, na comparação com o trimestre encerrado em abril.
O novo arcabouço fiscal não passa de um fantoche para acalmar o mercado, recorrendo as velhas fórmulas com foco na tributação para resolver o problema fiscal do país. Até agora, não se trata de um novo arcabouço fiscal, mas de um velho calabouço fiscal que, ao não atacar efetivamente o gasto público, prende o país ao atraso.
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