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A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.
Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 100.821,73 (-0,15%)S&P 500: 4.104,99 (+0,36%)Nasdaq: 12.087,96 (+0,76%)Dow Jones: 33.485,35 (+0,01%)Dólar: R$ 5,05 (+0,16%)Euro: R$ 5,52 (+0,33%)
A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Imposto de Renda, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido.
Por aqui, os investidores também ficarão atentos a mais dados de inflação. Na segunda-feira (10), a Fundação Getulio Vargas (FGV) anuncia o IGP-DI, enquanto o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga o IPCA no dia seguinte. A expectativa é que a inflação oficial brasileira alcance 4,70% nos últimos meses.
Terça-feira (18 de abril)
Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.
Sabesp. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta segunda-feira (10), a Sabesp (SBSP3) deve celebrar o contrato para a com a International Finance Corporation, agência vinculada ao Banco Mundial. Que visa a realização de estudos e assessoramento do processo de privatização da companhia.
“Outro produto que apresenta crescimento é o sorgo, influenciado pela perda da janela ideal de plantio do milho em algumas regiões produtoras e por ser um produto mais resistente à estiagem”, explicou a Conab. A produção do grão pode ultrapassar 3,7 milhões de toneladas nesta safra.
Avaliando a aplicação de sanções pelos países, padrões de votação na ONU, tendências políticas e declarações oficiais juntamente com laços econômicos, políticos, militares e históricos, a EIU determinou que no ano passado houve um aumento de países alinhados à Federação Russa de 25 para 36, agora representando quase 31% da população mundial. “Alguns países anteriormente alinhados com o Ocidente, incluindo Colômbia, Turquia e Catar, passaram para esta categoria, pois seus governos buscam colher benefícios econômicos do envolvimento com ambos os lados”, declarou a EIU.
Loja Apple em Minesota. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta segunda-feira (17), a Apple (APPL34) anunciou ao mercado, uma conta poupança do “Apple Card” que rende 4,15% ao ano.
Portanto, a receita para o trimestre deve ser de US$ 12,19 bilhões. Receita abaixo dos US$ 12,22 bilhões que os analistas esperavam, de acordo com a FactSet.
Já a segunda opção, é seguir como detentores de BDRs da Companhia mediante o recebimento de BDRs Nível I Não Patrocinados. Na proporção de 1:1 para os BDRs Nível III detidos por cada titular.
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