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Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.
A Rumo também apresentou pedido para complementar a infraestrutura da MRS Logística no Porto de Santos (SP), “criando uma segunda ferradura ao largo da existente, com previsão de 1 bilhão de reais de investimento e 37,5 quilômetros de extensão”.
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Segundo os Pandora Papers, o nome de Shakira aparece em formulários de inscrição para três empresas offshore em 2019, quando a investigação fiscal estava em andamento. Representantes da cantora disseram ao La Sexta, parceiro do ICIJ, que as empresas foram constituídas antes de Shakira ser residente na Espanha, e que os formulários faziam parte do processo de transferência das sociedades para escritório de advocacia a ser dissolvido. Eles disseram ainda que as empresas não têm renda nem atividades.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta sexta-feira que todos os seus investimentos foram devidamente declarados antes que assumisse cargo no governo e que são legais, após notícias apontando conta offshore de sua titularidade em um paraíso fiscal.
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Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.
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Desde que o governo editou a MP, empresas já manifestaram interesse em construir 19 novas ferrovias, com previsão de investimentos de R$ 81,5 bilhões, em 5,4 mil quilômetros de novos trilhos.
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Às 12h55, o Ibovespa subia 3,09%, a 114.000 pontos.
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Fundo eleitoralEm 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – chamado de fundo eleitoral – terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:
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