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O reequilíbrio extraordinário dos contratos quando um evento não previsto ocorre é um direito legal das concessionárias, reafirmado em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) produzido no ano passado.
Até o momento, foram propostos dois projetos de decreto legislativo, pelos deputados Aliel Machado (PSB-PR) e Gilson Marques (Novo-SC), para suspender o aumento do IOF. O Congresso tem a prerrogativa de, se quiser, anular os efeitos da iniciativa do governo.
Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Pacheco disse que, pela regra que constará na PEC, serão pagos cerca de 40 bilhões de reais em precatórios no ano que vem, espaço calculado a partir da atualização, desde 2016, do crescimento para essa rubrica segundo a dinâmica do teto de gastos.
Nesta terça, começam as reuniões do Fomc (Comitê Federal de Mercado Aberto), órgão norte-americano que decidirá sobre o futuro da política monetária do país, e do Copom (Comitê de Política Monetária), que terá como principal pauta o reajuste da taxa básica de juros.
Esses 50 bilhões de reais que não seriam pagos imediatamente representam o espaço que seria aberto no Orçamento de 2022, sob a regra do teto, para outras despesas públicas, incluindo a já prometida expansão do Bolsa Família, rebatizado como Auxílio Brasil no governo Jair Bolsonaro.
A equipe do ministro Paulo Guedes também propôs a criação de um fundo de liquidação de passivos, alimentado com a venda de ativos da União. Os recursos do fundo poderiam, pela redação original da PEC, ser usados para quitar os precatórios parcelados e para pagamento da dívida pública.
Solução para precatórios precisa respeitar credores e teto de gastos, diz PachecoPor que o Fed poderia receber bem uma onda de venda no mercado de títulosOs contratos futuros do milho e da soja negociados nos Estados Unidos recuaram nesta segunda-feira, com a colheita acelerada em todo o cinturão agrícola norte-americano do Meio-Oeste, além da queda nos preços da energia e das ações pesando sobre o sentimento do mercado.
Pela proposta original do governo para a PEC, o espaço aberto no Orçamento do ano que vem seria menor, de 33,5 bilhões de reais.
Em setembro, a balança comercial acumula saldo superavitário em US$ 2,408 bilhões até o dia 19, com exportações em US$ 14,469 bilhões e importações de US$ 12,061 bilhões.
Os campos são uma fonte importante do petróleo Mars, um tipo valorizado por refinadores de petróleo nos Estados Unidos e na Ásia.
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