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A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.
Desse modo, o pedido foi realizado em conjunto com a Light SESA, Light Energia e Lajes Energia.
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A companhia afirmou não ter recebido nenhuma proposta do Ministério das Minas e Energia relativa à alteração de sua política de preços. “Quaisquer propostas de alteração da política de preços recebidas do acionista controlador serão comunicadas oportunamente ao mercado e conduzidas pelos mecanismos habituais de governança interna da companhia”, indica a nota.
O documento apresenta entre as prioridades: combater a russofobia, fortalecer a posição da língua russa no mundo, lutar pela verdade histórica, proteger a cultura, despolitizar o esporte e estabelecer novas formas de cooperação desportiva.
Universalização dos serviçosDesse modo, o marco legal do saneamento prevê a universalização do serviço até 2033. Com água potável em 99% das casas brasileiras e coleta de esgoto em 90% das residências.
Ficha técnica:
Americanas (AMER3) – A varejista informou ao mercado que a companhia e alguns de seus credores financeiros concordaram em suspender temporariamente as disputas judicias em curso. Segundo comunicado enviado à CVM, a suspensão permite que as partes envolvidas foquem os esforços na negociação de um Plano de Recuperação Judicial que seja aceitável para a maior parte dos credores da Companhia e que viabilize o futuro operacional da Americanas.
Segundo o Broadcast, até o momento, três dos 11 nomes enviados pelo Ministério de Minas e Energia (MME) foram rejeitados pelo Comitê de Pessoas do Conselho.
O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR) variou 0,97% em março de 2023, o e representa uma nova desaceleração em relação à taxa mensal de 1,06% registrada no mês quanterior, de acordo com a FGV. Com o resultado, a taxa acumulada em 12 meses passou de 8,73% em fevereiro para 8,90% em março.
Por volta das 13h45, o principal índice da bolsa brasileira opera em alta de 1,06%, cotado a 101.884 pontos.
Cenário corporativoGol (GOLL4) – A companhia aérea divulgou sua prévia operacional referente ao mês de março. No período, a oferta total (ASK) da companhia avançou 13,3% em comparação com março de 2022. Além disso, a demanda total (RPK) cresceu 17,7% no terceiro mês deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. Já a taxa de ocupação ficou em 82,3% no mês passado, ante 79,5% de março de 2022.
Nesse sentido, as novas diretrizes apresentadas pelo conselho administrativo da fintech brasileira ainda necessitam da aprovação da B3 e da CVM (Comissão de Valores Imobiliários).
No Brasil, o Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp) subiu 1,7 ponto em março, para 76,4 pontos, maior nível desde outubro do ano passado (79,8 pontos), conforme mostrou o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). Em médias móveis trimestrais, o IAEmp avançou 0,6 ponto, para 75,0 pontos.
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