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• 2024-07-29 19:37:15

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A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.

Logo após a reunião com as instituições financeiras, Haddad seguiu para o Palácio da Alvorada, acompanhado do secretário-executivo da Fazenda, Gustavo Galípolo; e do secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, para uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Questionado se o encontro seria sobre a entrega do texto do novo arcabouço fiscal ao Congresso, o ministro respondeu apenas: “Vamos saber agora.”

Em declarações, Lula afirmou que deseja que as relações brasileiras com a China transcendam a questão comercial e se estabeleçam como parcerias. “Temos com a China um extraordinário relacionamento, um relacionamento que a cada dia que passa fica mais agudo e se fortalece”, disse Lula na capital chinesa ao chegar para reunião com o presidente da China, Xi Jinping.

Até o presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, que costuma guardar opiniões para si, enfatizou em sabatina no Senado dos EUA da necessidade de se aprovar tal acordo.

Como sempre ocorre nos concursos especiais promovidos pelas Loterias Caixa, a Dupla de Páscoa não acumula. Caso nenhum apostador acerte os números da faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores da quina do primeiro sorteio e, assim, sucessivamente.

Ainda no ano passado, a Taurus se destacou na quinta edição anual do prêmio Ballistic ‘s Best Guns Of The Year Awards, com a família de pistolas Taurus GX4 ganhando o prêmio Best Value Handgun, da revista Ballistic, nos Estados Unidos.

Mas é no cenário político que vem a maior atenção dos investidores hoje, com a entrega do texto do novo arcabouço fiscal ao Congresso Nacional. Ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que deve realizar uma tramitação rápida da proposta, com o projeto chegando ao plenário em duas ou três semanas para votação.

Emenda Constitucional da TransiçãoSem válvulas de escape no Brasil, a Constituição foi modificada várias vezes desde 2019 para permitir furos no teto de gastos, envolvendo R$ 828,41 bilhões fora do limite. Desse total, a maior parte correspondeu ao Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 em 2020. Foram R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Quando pensamos que tudo isso foi somente o começo, nos enganamos, porque tem muito mais! Lula interferiu na Lei do Saneamento Básico para dar evidente privilégios a empresas estatais comparado com as empresas privadas do setor ao abolir a exigência de licitação para a contratação dos serviços de empresas públicas.

O presidente brasileiro também disse que seu governo significa um novo começo nas relações com a China, após as constantes críticas que o ex-presidente Jair Bolsonaro fazia ao país asiático, maior parceiro comercial do Brasil.

Presidente da república, Lula. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom, Agência BrasilNa última quarta-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou dois decretos que mudam o novo marco do saneamento básico. De acordo com as novas regras, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios.

O Ibovespa opera em queda nesta quinta-feira (13), após saírem dados de inflação ao produtor e seguro-desemprego nos Estados Unidos. Além disso, os investidores reagem às falas do presidente Lula.

Nesta seara, somente no último trimestre de 2022, o Colegiado da CVM apreciou propostas de Termo de Compromisso referentes a 25 processos, envolvendo 40 proponentes. Deste número, 13 foram aprovados – resultando em mais de R$ 8 milhões a título de indenizações.

O valor da indenização corresponde aos salários não pagos durante todo esse tempo, bem como outras verbas trabalhistas, verbas rescisórias, danos morais e coletivos. A decisão foi proferida na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo pela juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte.