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• 2024-08-12 12:04:35

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Foto: DivulgaçãoO que é o CARF?O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar, em última instância administrativa, a cobranças de tributos federais. Ele foi criado em 1924 sob a denominação de “Conselho de Contribuintes” e, como o nome indica, ele era composto apenas por representantes dos contribuintes, “escolhidos entre contribuintes do commercio, indústria, profissões liberaes e funccionarios públicos, todos de reconhecida idoneidade” (Decreto nº 16.580 de 1924). Quando criado, ele destinava-se a julgar questões atinentes ao Imposto de Renda, um imposto criado pouco tempo antes, em 1922 (Lei Orçamentária 4.625 de 1922). Na história de sua criação, pode-se notar um balanceamento de forças entre Fisco e Contribuintes: o Estado cria um imposto novo, os contribuintes revisam as cobranças.

A seguir, a tomada de decisão deixou os bancos como os únicos membros do conselho contrários à redução do teto de juros. Dessa forma, o CNPS optou por diminuir a taxa antes da próxima redução da Selic pelo Copom. Vale lembrar que a última alteração ocorreu em setembro de 2022, quando o Copom reduziu a taxa básica de juros de 13,25% ao ano para 12,75% ao ano.

O que significa a nova linha de financiamento para Americanas?A Americanas conseguiu a aprovação, em fevereiro, para captar até R$ 2 bilhões por meio de um empréstimo da modalidade “debtor in possession” (DiP). Esta modalidade é especialmente voltada para empresas em processo de recuperação judicial. Com a utilização dos novos recursos, a empresa já fez uso de mais da metade desses recursos.

STOXX 600: 449,24 (-0,97%)FTSE 100: 7.601,30 (-0,57%)DAX 30: 15.185,55 (-1,55%)CAC 40: 7.003,53 (-1,42%)FTSE MIB: 28.245,00 (-0,87%)IBEX 35: 9.234,29 (-1,09%)(12h45) – Destaques do Ibovespa desta sexta-feira, às 12h45Maiores Altas

Para o economista e CEO da Humaitá Digital, Vandyck Silveira, existe um caminho de resolução para a companhia, mas ele não necessariamente vai levar a Americanas a se recuperar.

Este programa, colocado em prática em agosto de 2023, visa promover a renegociação de dívidas de cidadãos brasileiros com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Como as instituições financeiras reagiram a essas mudanças?A proposta de diminuição dos limites de juros de crédito consignado não é nova, tendo gerado resistência por parte de organizações financeiras desde o início do ano. O teto pré-determinado de 1,7% ao ano, proposta feita em março, desencadeou protestos dos bancos e até mesmo a suspensão de crédito para beneficiários do INSS. Essas instituições sugeriram ao CNPS que este novo limite fosse definido baseando-se na variação dos contratos de juros futuros com vencimento em dois anos. No entanto, o Conselho optou por aprovar a proposta inicial do governo.

Embora a ata do Fed aponte para manutenção dos juros, analistas acreditam que o quadro mudou desde a última reunião. Fatores como o avanço dos juros dos Treasuries de longo prazo e o conflito entre Israel e Hamas alteram significativamente o cenário econômico global. Desse modo, a economia norte-americana e os mercados emergentes permanecem em vigilância, aguardando os próximos passos dos dirigentes do Federal Reserve.

No entanto, a federação deixa claro que a decisão sobre continuar ou não com a oferta do empréstimo consignado do INSS caberá a cada banco individualmente. A situação impõe um desafio para os aposentados e pensionistas que dependem deste tipo de crédito, já que a oferta deve diminuir significativamente.

O comportamento das ações brasileiras ‘na gringa’No segmento de ações brasileiras negociadas no exterior, os ADRs, os recibos da Petrobras, que estavam em alta, fecharam em queda de 0,36%. Paralelamente, a Vale, que tem grande representatividade no ETF, teve queda de 2,06%, mesmo com a recuperação do minério de ferro. Os preços dos futuros subiram, graças à expectativa de medidas para sustentar a economia chinesa em meio a cortes na produção doméstica de aço e incerteza em relação ao setor imobiliário do país.

O estorno, também conhecido como chargeback, é uma prática comum no setor de e-commerce e se dá quando um consumidor solicita o cancelamento de uma compra realizada por meio de cartão de crédito. Porém, na decisão, a juíza Cláudia Helena enfatizou que neste caso específico a prática seria indevida.