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• 2024-07-17 10:55:17

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No desenvolvimento de sua função sancionadora, a CVM pode se utilizar de instrumentos preventivos ou punitivos, aplicáveis contra indivíduos e instituições. São estes instrumentos que constituem o Relatório de Atividade Sancionadora, publicado trimestralmente de forma parcial, e uma vez ao ano, de forma consolidada.

Lula foi eleito em novembro de 2022, teve dois meses para elaborar um plano econômico, que deveria ter sido feito antes da eleição, foi empossado, e somente três meses após ter assumido a presidência, aos trancos e barrancos, dignificou-se apresentar um novo arcabouço fiscal. A âncora fiscal é necessária para nortear o país – e o mercado, quanto a possibilidade do Brasil conter o avanço da dívida pública, que somente em juros, consumirá em 2023 mais de R$ 650 bilhões – frear a inflação e oferecer um espaço para investimentos públicos.

Por exemplo: um microempreendedor individual que atua com serviços faturou R$ 60 mil em 2022. Ele deve calcular a parcela do seu faturamento isenta de impostos: R$ 60 mil x 32% = R$ 19,2 mil. Esse valor deve ser declarado no IRPF, também na categoria de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, linha 13. Dessa forma, o MEI não precisa conhecer suas despesas. As duas metodologias são aceitas pela Receita Federal.

A Companhia fechou o 1t23 com 9.122 unidades em estoque e um VGV de R$ 2,2 bilhões. A Plano & Plano possui 4,9% de estoque pronto disponível para venda (unidades). Ao final do 1t23 o banco de terrenos possuía um potencial de vendas de R$ 11,7 bi.

A Light ainda destacou que visa a instauração de procedimento de mediação coletiva com as partes em torno das obrigações financeiras.

O novo arcabouço fiscal não passa de um fantoche para acalmar o mercado, recorrendo as velhas fórmulas com foco na tributação para resolver o problema fiscal do país. Até agora, não se trata de um novo arcabouço fiscal, mas de um velho calabouço fiscal que, ao não atacar efetivamente o gasto público, prende o país ao atraso.

A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.

Dentro do limite global, há limites para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, com alguns órgãos dentro dessas categorias também obedecendo a sublimites. Até 2019, o Poder Executivo compensou eventuais estouros dos demais poderes num cronograma de transição.

Os mercados europeus sobem nesta manhã, com os investidores continuando a avaliar uma perspectiva econômica global incerta. Indicadores econômicos nos Estados Unidos indicam que a economia está desacelerando, dominando o sentimento dos investidores.

Ao contrário da regra anterior, que limitava o gasto até a inflação acumulada do ano anterior; na nova regra, a despesa crescerá sempre pelo menos 0,6% acima da inflação. Na prática, o atual governo PT poderá gastar mais do que os governos Temer e Bolsonaro.

Nesse sentido, a companhia afirma ter dívidas ao redor de R$ 4,2 bilhões. Sendo assim, desse total, R$ 2 bilhões do déficit são derivados de operações financeiras e R$ 2,2 bilhões são com fornecedores e terceiros, segundo o pedido encaminha à Justiça.

Por fim, o especialista destacou que os analistas foram pegos de surpresa, porque a questão do fluxo de caixa da empresa parece ser um pouco incondizente com a necessidade de fazer um aumento de capital como esse.