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Fux diz que conversa com Lira e Pacheco foi para incluir CNJ na busca de solução para precatórios
Cerca de 30 empresas recorreram a ele para saber como devem se posicionar nesse caso. Duas delas já estão com a ação pronta para entrar na Justiça contra a Petrobras, o que deve acontecer nos próximos dias.
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O então ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello chegou a conceder, em abril, uma liminar para determinar que o governo adotasse providências para a realização do censo em 2021.
Em área bruta locável, o percentual equivale a aproximadamente 16.847m², logo, o preço por metro quadrado chegou a ser de R$ 33 mil. A conclusão do pagamento só será realizada após superar algumas determinadas condições precedentes, conforme estabelecido na Proposta.
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Diante da dificuldade em aprovar a proposta no Congresso, para Guedes, a solução judicial é mais rápida e efetiva. “Havíamos tentado via legislativa, uma PEC, mas aparentemente há uma solução mais efetiva, mais rápida e, inclusive, mais adequada juridicamente, foi a conclusão do presidente do Senado e Câmara, apoiando esse aceno do ministro Fux”, disse Guedes.
Oposição
“Para o consumidor, isso significa que a cada R$ 20 gastos com despesas básicas no mesmo período do ano passado, agora, terá de desembolsar quase R$ 27”, explica a FecomercioSP.
Nesta segunda, o Ministério Público Federal do Pará ajuizou ações para pedir a suspensão das atividades das três operadoras por terem comercializado ouro ilegal.
Também apenas três operadoras foram responsáveis pela compra de 71% do ouro ilegal confirmado: OuroMinas DTVM, D’Gold DTVM e Carol DTVM. As três são alvo de uma ação do Ministério Público Federal, acusadas de envolvimento no comércio ilegal.
O relator da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou na segunda-feira (30) parecer pela admissibilidade da proposta (PEC 23/21). A expectativa do relator era ler o parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já nesta terça-feira (31), para que o texto pudesse ser votado na semana que vem, mas o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidia a reunião, retirou a PEC de pauta e colocou em votação apenas dois requerimentos que pediam a realização de audiências públicas para debater o assunto. Os requerimentos foram aprovados.
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