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• 2024-08-23 17:46:44

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Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.

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Esse é o 3º LeilãodePetróleo da União da PPSA, responsável por representar a União nos contratosdepartilhadeprodução no pré-sal e que tem como uma das missões vender a parceladepetróleo que pertence à nação.

Ao participar do evento online Encontro do Movimento Pessoas à Frente, Guedes defendeu a instituição de um limite para o pagamento de precatórios, seguindo a regra do teto de gastos. Os valores excedentes poderiam ser parcelados ou entrariam numa “fila temporal”, mas com a “possibilidade de saída”.

“Não há, portando, qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação, razão pela qual a presente Proposta de Emenda à Constituição ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade”, diz o relator no parecer lido nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O órgão regulador antitruste afirmou que esta pode ter sidoa nona maior multa que já impôs.

Em nota vinculada ao mercado, o diretor executivo da companhia, Masayoshi Son, disse que a América Latina é uma das regiões mais importantes do mundo quando se fala em economia e que a sua empresa continuará injetando tecnologia que ajudará as pessoas na região.

A Eurostat informou que a produção de bens de capital saltou 2,7% em julho sobre o mês anterior depois de queda de 1,1% em junho, chegando a um avanço de 5,9% ante o mesmo período de 2020.

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A proposta de leilão tem valor previsto de R$ 44 bilhões e está estruturada com foco em investimentos e oferta da tecnologia a todos os municípios com mais de 600 pessoas, e não na arrecadação de recursos para o governo.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou baixa de 0,46%, a 17.354 pontos.

Os picos mais recentes do dólar foram de cerca de 5,32 reais e 5,42 reais (considerando taxas de fechamento). A cotação no mercado à vista estava em torno de 5,26 reais às 11h12 (de Brasília) nesta quarta-feira.

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