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• 2024-07-10 22:59:28

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A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.

Ou seja, o limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter um ganho que evidencia lucro superior àquele limite. Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Uma vez dentro desses requisitos, é possível contar com duas maneiras de declarar seus ganhos como MEI no IR.

Os novos valores passarão a valer a partir do dia 1º de maio. Segundo a companhia, durante o trimestre em referência, o petróleo teve queda de cerca de 8,7% e o câmbio teve apreciação de aproximadamente 1,1%.

Mesmo quem investe em ações, por exemplo, costumam ter muita dificuldade em apurar e declarar seus investimentos. E que opta por diversificar seus ganhos em criptomoedas tem ainda mais trabalho na hora de informar os dados corretos para a Receita.

No entanto, apesar da alteração, modificou apenas a primeira parcela, ou seja, as outras duas parcelas continuam as mesmas divulgadas na última sexta-feira (14), na ata da reunião extraordinária do conselho de administração que aprovou o pagamento dos dividendos.

Lula foi gravado em vídeo falando publicamente que as “coisas estarão boas quando eu f@#er o Moro”, somente para no dia seguinte a Polícia Federal desbaratar um plano do PCC para assassinar pessoas públicas, incluindo Sergio Moro. Porém, como se isso não fosse ruim para a reputação do presidente e uma total falta de decoro para com o cargo, Lula teve a coragem e desfaçatez de promover uma notícia falsa de que Moro teria criado essa narrativa para se promover, algo indefensável e muito mais sério quando vindo do presidente.

De acordo com Haddad, a discussão não é simples porque a indústria de cartões de crédito tem muitos atores envolvidos: “são muitos interlocutores: bandeira, maquininha, bancos e lojistas”.

O presidente Lula já chegou à China para uma reunião fechada comXi Jinping, na qual foram assinados 15 acordos comerciais entre Brasil e China, foram os acertos entre empresas brasileiras e chinesas. Entre os acordos estão temas como agricultura, mídia, ciência, inovação, tecnologia e facilitação do comércio entre os dois países.

Entretanto, o MEI só é obrigado a declarar se tiver rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil (ou caso se enquadre em outros casos citados acima). Mesmo assim, a recomendação é para que o microempreendedor individual sempre preencha o IRPF, já que essa declaração de rendimentos pode ajudar na hora de obter um crédito no banco, por exemplo.

Foto: Valter Campanato/Agência BrasilUm dos elementos mais importantes do desenvolvimento humano é a perspectiva do futuro. Embora repleto de incertezas e elementos desconhecidos, desenvolvemos perspectivas de que, realizadas determinadas ações, o futuro por certo recompensará aquilo que foi construído ao longo do tempo, produzindo algum resultado positivo. Com isto, objetiva-se projetar no futuro os resultados positivos das ações realizadas.

No cenário político, o terceiro mandato do presidente Lula completa 100 dias sem a aprovação de importantes projetos, e com o novo arcabouço fiscal prestes a ser encaminhado ao Congresso. Apesar disso, é possível que o texto seja entregue apenas após a viagem do governo à China, prevista para esta semana.

Vale destacar que a lista completa conta com a participação de mais de 50 brasileiros.