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Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.
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“O que seria do executivo sem o Senado, sem a Câmara, e também, em muitos momentos, sem o nosso Supremo Tribunal Federal? Nós somos um só corpo, o nosso bom entendimento é a alegria do nosso povo”, afirmou Bolsonaro.
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A Comissão afirmou que o Google prejudicou a competição ao obrigar produtores de dispositivos a cumprir um “acordoantifragmentação (AFA)” ao assinar contratos-chave com ele em relação a licenças das lojas de aplicativos.
“É muito importante deixar claro que, salvante(sic) essa mediação, que é um novel instituto nessa era da consensualidade, não havendo uma avaliação prévia de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal precisa pelo seu colegiado chancelar a solução que venha do Legislativo por iniciativa do Executivo”, observou.
As ações da China fecharam em baixa nesta quarta-feira, com dados fracos sobre a atividade industrial e no varejo pesando sobre o sentimento, enquanto novos surtos de Covid-19 também levantaram preocupações sobre a recuperação da segunda maior economia do mundo.
Os setores de energia e financeiro recuavam após fortes ganhos na véspera e tinham o pior desempenho nesta sessão.
“Caso você não encontre a empresa na lista e não seja possível cadastrar a conta em débito automático, pode realizar o pagamento manualmente utilizando a conta do Nubank”, explica o banco.
Os preços de outros ingredientes siderúrgicos fecharam de formas variadas.
“Contudo, dados os potenciais benefícios que a antecipação da flexibilização da tutela à bandeira poderá proporcionar aos consumidores de combustíveis, o governo entendeu ser relevante criar mecanismos para sua aplicabilidade no menor tempo possível”, afirmou.
Na última segunda-feira (13), o presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira (PP-AL), questionou a responsabilidade da Petrobras nos preços dos combustíveis e do gás de cozinha. “Tudo caro: gasolina, diesel, gás de cozinha. O que a Petrobras tem a ver com isso?”, disse Lira em seu perfil oficial do Twitter.
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