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• 2024-06-09 04:29:57

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WEG (WEGE3)

“Para fins de juízo de admissibilidade da proposta, a figura do parcelamento –por si só– em nada viola o Texto Constitucional de 1988, competindo à Comissão Especial, após profundo debate com os envolvidos na questão, buscar uma solução de consenso e entregar à sociedade uma proposta que coloque um fim no tema de pagamento de precatórios pelos entes federados”, argumentou o deputado, no relatório.

Alinhavada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), esta saída limita o pagamento dos precatórios num ano pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos. Com isso, essa conta passaria a crescer somente pela inflação medida pelo IPCA nos 12 meses até junho do ano anterior. O montante que excedesse o limite de pagamento em precatórios num ano seria diferido para o exercício seguinte, criando uma espécie de fila para o recebimento dos valores, sendo que a prioridade seria dada pela ordem de chegada.

Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.

Ainda assim, a administração da companhia reiterou o foco na construção de um ecossistema digital por meio da integração de aquisições recentes com iniciativas de crescimento orgânico, segundo os analistas liderados por Irma Sgarz.

Ainda assim, a administração da companhia reiterou o foco na construção de um ecossistema digital por meio da integração de aquisições recentes com iniciativas de crescimento orgânico, segundo os analistas liderados por Irma Sgarz.

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A produção industrial avançou 5,3% em agosto em relação ao ano anterior, depois de alta de 6,4% em julho e marcando o ritmo mais fraco desde julho de 2020, mostraram nesta quarta-feira dados da Agência Nacional de Estatísticas. A expectativa de analistas era de um avanço de 5,8%.

Guedes volta a mencionar fundo para distribuição de recursos a mais pobres como possibilidade

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O conselheiro da Anatel Moisés Queiroz Moreira pediu vistas na análise da proposta final do edital do 5G na tarde desta segunda-feira, 13. Neste momento, a sessão permanece em andamento. Não foi discutido qual o prazo para retomada do processo de votação.