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• 2024-07-08 14:43:40

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Anteriormente, o prazo iria até 2021, no entanto, uma série de empresas não entregaram a documentação dentro do limite previsto. Além disso, o decreto flexibiliza os critérios para a comprovação da capacidade das estatais.

Em troca da criação de mais um furo no teto de gastos. O texto, no entanto, estabeleceu a obrigatoriedade de o governo enviar – até agosto deste ano – um projeto de lei complementar com um novo arcabouço fiscal ao Congresso. Para permitir que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 seja enviado até 15 de abril, data estabelecida pela legislação, dentro do novo arcabouço, o governo decidiu antecipar a divulgação das novas regras.

Ou seja, o limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter um ganho que evidencia lucro superior àquele limite. Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Uma vez dentro desses requisitos, é possível contar com duas maneiras de declarar seus ganhos como MEI no IR.

Em duas situações o Imposto de Importação não é cobrado. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os dados de inflação nos Estados Unidos causaram uma leve alteração nas probabilidades para a próxima decisão do Federal Reserve, mas não o suficientes para mudarem as apostas.

Confira a agenda de indicadores econômicos da semana entre osdias 10 e 14 de abril:

Foto: Agência Brasil O provável congelamento de uma válvula adiou para a próxima quarta-feira (19) o lançamento do primeiro teste de voo integrado da espaçonave Starship com o novo foguete da empresa SpaceX, chamado Super Heavy.

Sexta-feira (14 de abril)

O dono da Tesla negou a existência da mina, mas diante do aumento dos rumores ele resolveu oferecer uma recompensa de 1 milhão de DOGE para quem provasse a existência da mina. O anúncio do prêmio fez com que a criptomoeda abrisse uma alta de 6%, segundo dados do CoinGecko.

Em suma, a Exxon apostou bilhões de dólares em perfuração offshore no Brasil. E o país era uma das três áreas geográficas com as quais a empresa contava para a maior parte de sua produção futura.

Para entender o que mudará com o novo arcabouço, é necessário compreender o processo que levou à inviabilidade da continuação do teto de gastos.

É hora de mudar a carteira?

*Diogo Mac Cord é sócio-líder de infraestrutura e mercados regulados da EY. Engenheiro, mestre em administração pública pela Universidade de Harvard e doutor em engenharia pela USP