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• 2024-09-24 06:23:04

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Sobre as restrições fiscais para fazer essa compensação, o relator disse que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que cortes de benefícios que produzam repercussão geral (para todos) não precisam ser contrabalançados com uma nova arrecadação.

“É um projeto que vai trazer ganhos estruturais para economia brasileira. Estamos desonerando para quem produz e compensando isso com tributação de lucros e dividendos, que é tributado em todo o mundo”, declarou Sabino.

O analista ponderou ainda que, com o setor de serviços voltando, espera que a inflação tome a frente no segundo semestre, diante de reabertura, e que esse processo acaba colocando mais peso para o Banco Central para a aceleração e subida dos juros.

O TCU entendeu, porém, que o Ministério e a SPA não têm o planejamento sobre quem deve construir a pera.

Foram vetados pontos que falam da aquisição de ações com descontos por parte de funcionários, da proibição de extinguir algumas companhias e da obrigação ao governo para reaproveitar funcionários por um ano.

De acordo com o Livro Bege, vários distritos reportaram efeitos positivos, com os setores de transporte, viagens, turismo, indústria e serviços não financeiros registrando avanços acima da média. O quadro pandêmico foi um dos grandes responsáveis pelo estímulo ao turismo, de acordo com a publicação. Por outro lado, também citaram impactos adversos de problemas nas cadeias de produção, incluindo escassez de materiais e trabalhadores. Também foi reportada desaceleração do mercado imobiliário em vários distritos, movimento relacionado à alta de custos.

O governo explicou que o Brasil é uma das únicas nações a não tributar dividendos. A FPA rebateu e disse que países fora da OCDE também não tributam, e sempre há alguma regra de compensação quando o fazem.

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Esse é o ponto mais polêmico do projeto. As empresas querem retirar essa proposta do texto, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, assegurou na manhã desta segunda-feira a interlocutores que segue com o plano de voltar com a cobrança, que é isenta desde janeiro de 1996. O governo propôs uma alíquota de 20% sobre a distribuição de lucros e dividendos.

“Os  recursos  obtidos  pela  Almas  a  partir  da  emissão  serão  integralmente  usados  para  o  desenvolvimento  do Projeto Almas, localizado no Estado do Tocantins e/ou para investimento em aquisição de ativos ou participações societárias  em  outras  sociedades  que  tenham  como  atividade  principal  a  mineração,  conforme  detalhado  na escritura de emissão”, informou a empresa.

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