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• ArqiIhbR1P
• 2024-10-02 00:03:28

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O que o PL faz?São discriminados os agentes públicos cuja retribuição é alcançada pela futura lei. Entra presidente da República, deputados, senadores, governadores, prefeitos, magistrados e servidores em geral.Promove-se a enumeração de parcelas remuneratórias que não se submetem ao limite constitucional por serem consideradas indenizatórias.Estabelecidas as parcelas consideradas indenizatórias, são introduzidas travas com o objetivo de evitar medidas oportunistas de burlar o teto.Determina-se que qualquer parcela remuneratória não contemplada na relação será submetida ao limite constitucional.O substitutivo também introduz pena de 2 a 6 anos para quem fizer o pagamento de parcela remuneratória em desacordo com o disposto na futura lei.Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo:

“Além disso, aumenta o risco do governo tomar medidas populistas visando a conter os danos à sua imagem e melhorar sua aprovação”, conclui.

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O governo explicou que o Brasil é uma das únicas nações a não tributar dividendos. A FPA rebateu e disse que países fora da OCDE também não tributam, e sempre há alguma regra de compensação quando o fazem.

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Sabino não quis, porém antecipar, a retirada de alguns benefícios setoriais que hoje afetam cerca de 20 mil empresas ativas. Mas defendeu as medidas para garantir a queda de 15% para 2,5% da alíquota do Imposto de Renda das empresas, beneficiando 1,1 milhão de empresas ativas hoje no Brasil.

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A estrutura de governança citado pelo Banco Central na nota sobre o adiamento da segunda fase foi criada por imposição da autarquia e será gerida pelo mercado financeiro, para monitorar o sistema 24 horas por dia, sete dias por semana, e garantir sua segurança.

A Aneel também anunciou que pretende firmar parceria com o governo federal para deslocar o horário de consumo das indústrias para fora do horário de pico.