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O saldo remanescente poderá ser pago com precatórios. Caso não haja logo pagamento ou parcelamento, o valor será envido para cobrança judicial, mas sem o acréscimo de 20% que normalmente ocorre (“encargo legal”). Os juros serão cobrados, mas as multas não. O contribuinte poderá contestar a cobrança judicial e, para isso, ficará dispensado de apresentar garantias (e.g., depósito em dinheiro), caso tenha boa capacidade de pagamento, estimada conforme critérios ditados pela lei.
O Brasil ainda não é um estado falido, porque existe uma autoridade governamental que poderia – se quisesse e tomasse a decisão de construir um país decente – controlar o território e prover os serviços essenciais que os seus habitantes necessitam ter.
Foto: DivulgaçãoO que é o CARF?O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar, em última instância administrativa, a cobranças de tributos federais. Ele foi criado em 1924 sob a denominação de “Conselho de Contribuintes” e, como o nome indica, ele era composto apenas por representantes dos contribuintes, “escolhidos entre contribuintes do commercio, indústria, profissões liberaes e funccionarios públicos, todos de reconhecida idoneidade” (Decreto nº 16.580 de 1924). Quando criado, ele destinava-se a julgar questões atinentes ao Imposto de Renda, um imposto criado pouco tempo antes, em 1922 (Lei Orçamentária 4.625 de 1922). Na história de sua criação, pode-se notar um balanceamento de forças entre Fisco e Contribuintes: o Estado cria um imposto novo, os contribuintes revisam as cobranças.
(13h00) – Fechamento de mercado – EuropaPrincipais índices na Europa encerram dia com ganhos. Investidores europeus seguiram de olho nas tensões crescentes no Oriente Médio.
6. Exclua conversas arquivadas: se há conversas inativas ou arquivadas que você não utiliza, considere deletá-las. Isso libera espaço no aplicativo, tornando o funcionamento do WhatsApp mais leve e menos exigente da bateria do seu celular.
Qual é a maneira eficaz de reativar o BPC?Para reativar o BPC, o beneficiário precisa atualizar seus dados no CadÚnico. Este procedimento pode ser feito em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), onde será necessário apresentar os documentos de todos os membros da família.
Baixe o app Renner na loja de aplicativos de sua preferência;Acesse o app com seu login e senha;Na tela inicial, procure a opção “Cartões” e depois vá em “Carnês”;Indique os carnês que deseja pagar e toque em “Pagar”;Selecione a data de vencimento e copie o código da fatura se quiser pagar por aplicativo bancário. Para pagar em bancos ou lotéricas, emita o boleto em PDF e imprima;Pronto! Sem complicações, sua fatura estará paga.Quer ter ainda mais facilidades com o cartão Renner? Veja agora como solicitar o seu!Com o cartão Renner, além de mais comodidade e facilidades de pagamento nas lojas da rede, os clientes também têm acesso a vantagens exclusivas em compras nas associadas Ashua e Camicado.
Dólar Hoje: Mercado reavalia impacto da Guerra; Bolsa e Petróleo SobemSTF é acionado pelo IEPREV para garantir Revisão da Vida TodaO Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) fez uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (5) buscando assegurar a Revisão da Vida Toda — garantia que permite aposentados e pensionistas escolherem a regulamentação previdenciária que mais lhes beneficia. O time de defesa deste movimento é composto pelo ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto e os advogados João Badari, Saul Tourinho e Murilo Aith.
Segundo estimativas, milhares de beneficiários podem ter tido suas informações pessoais expostas em uma situação que coloca em cheque a segurança de sua identidade. Saiba agora o que de fato aconteceu e de que forma você pode ser indenizado.
Por que a atualização do CadÚnico é relevante?Manter os dados do CadÚnico atualizados é fundamental para garantir a continuação dos benefícios sociais. Se as informações estiverem desatualizadas, o pagamento do BPC é interrompido até que o beneficiário atualize seus dados.
Entre as figuras de destaque do Fed, Raphael Bostic reafirmou que não considera necessário aumentar mais os juros, entretanto, afirmou que isso poderia acontecer se a inflação se mantiver estável acima da meta de 2%. Em contrapartida, o diretor Christopher Waller defendeu a necessidade de reagir aos dados e indicou que o recente aumento dos juros dos Treasuries pode complementar o aperto já adotado pelo BC.
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