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• 2024-08-24 13:01:49

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A CVM, como órgão regulador do mercado de valores mobiliários brasileiro, por meio de sua função sancionadora, tem o dever de investigar e punir irregularidades, buscando o fiel cumprimento dos dispositivos legais ou regulamentares e a mitigação de ilícitos.

Entre as regras propostas estão: o crescimento da despesa limitado a 70% do aumento da arrecadação; e uma banda de elevação da despesa variando entre 0,6% a 2,5% acima da inflação. Para entendermos como essas duas regras irão funcionar, vamos a alguns exemplos.

“O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco”, informou. “A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências”, explica o comunicado.

Regionalização do serviçoPor fim, a alteração prorrogou para dezembro de 2025 o prazo para a regionalização do serviço de saneamento. O marco legal estabeleceu que fossem criados blocos regionais formados por municípios mais rentáveis e cidades menores, com baixa viabilidade comercial. 

Anteriormente, na manhã da última terça, a Câmara alta da Suíça tinha aprovado o resgate. O que significa que as duas casas do Parlamento suíço terão que votar o assunto novamente nesta quarta-feira (12).

Vale destacar que este recurso também não está disponível para todos os dispositivos, mas usuários que usam smartphones conseguem utilizá-lo.

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A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.

IndicadoresNo EUA, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos informou que a balança comercial norte-americana registrou um déficit de US$ 70,50 bilhões em fevereiro, uma alta em relação a janeiro de 2022, que registrou um déficit de US$ 68,70 bi. O número é resultado de US$ 251,15 bilhões em exportações e US$ 321,70 bilhões em importações. As projeções do mercado apontavam para um resultado negativo de US$ 69 bilhões no segundo mês de 2023.

Declaração obrigatóriaAssim como as pessoas físicas, quem é MEI deve declarar do IR caso se encaixe no público obrigado a reportar bens e ganhos ao longo de 2022. Nesse ano de 2023, o prazo para a entrega da declaração vai até o dia 31 de maio.

3R Petroleum (RRRP3). Foto- Reprodução, DivulgaçãoOs ativos da 3R Petroleum (RRRP3). seguem em queda nesta terça-feira (18), após a divulgação de um aumento de capital ter chamado a atenção do mercado. A petroleira informou que o formulário mensal de movimentações de valores mobiliários são referentes às transações com ativos realizados ao longo de todo o mês de março. Nesta semana, os papéis da companhia acumulam queda de 17%. Nesta terça-feira (18), em entrevista na BM&C News, o CEO da Melver, Raony Rossetti,  avaliou a estratégia de opções dos conselheiros da 3R Petroleum (RRRP3). 

A atuação ativa da CVM na aplicação e cumprimento das leis e regulamentos é fundamental para que os investidores se sintam amparados, desenvolvendo confiança e segurança no mercado de capitais brasileiro, que só tem a ganhar em força e desenvolvimento – e a transparência destes dados é uma excelente forma de garantir este resultado.

Alupar (ALUP11) – A empresa aprovou o aumento do capital social no valor de R$ 328,8 milhões mediante a capitalização de parte do saldo contábil da Reserva de Investimentos, com a emissão de 35.164.450 novas ações, sendo 23.878.239 ações ordinárias e 11.286.211 ações preferenciais a serem bonificadas aos acionistas e detentores de Units à razão de 4%, ou seja, na proporção de 4 novas ações para cada 100 ações possuídas, independentemente de sua espécie.

Em suma, o programa “Voa Brasil” será voltado para aposentados, pensionistas, estudantes e pessoas de baixa renda. Nesse sentido, o ministro visa aumentar o acesso da população ao transporte aéreo, ocupando lugares vazios nos voos, a preços populares.