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“A propositura legislativa, assim, criaria uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária, o que viola o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal…, bem como a constitucionalidade, visto que distorce a concorrência setorial, em desacordo com o inciso IV do art. 170 da Constituição Federal”, acrescentou.

A sanção ficou travada porque a equipe econômica cobrou a exigência de compensação com aumento de outros impostos pela redução da tributação para as empresas desses setores. Essa compensação está prevista no artigo 14º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O impasse ocorreu porque o orçamento de 2022 foi aprovado sem levar em conta o impacto da desoneração da folha, que já tinha sido aprovada pelo Congresso.

O BTG Pactual divulgou sua carteira recomendada de small caps para o mês de janeiro com algumas alterações. As ações da Locaweb (LWSA3) e Santos Brasil (STBP3) são as novidades deste mês, entrando no lugar dos papeis da Orizon e Jalles Machado.

O movimento mais forte até o momento acontece na Receita Federal. De acordo com o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita), 951 auditores fiscais entregaram cargos de chefia até a última semana.

Na B3, às 9:07 (de Brasília), o contrato de dólar futuro de primeiro vencimento caía 0,08%, a 5,7190 reais.

A indústria brasileira registrou contração em dezembro, com volumes menores de vendas e produção, encerrando 2021 em “condição delicada” de acordo com a pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) da IHS Markit.

Banco Inter (BIDI3;BIDI4;BIDI11)

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) operam com ganhos de 1,75% e 0,89%, respectivamente. A Organização dos Países Exportadores de Petróleo e seus aliados (Opep+) decidiu manter a produção diária de petróleo em 400 mil barris em fevereiro de 2022.

Em seguida, elas falam sobre reduzir o consumo de carne e escolher um prato vegetariano na segunda-feira. O dia é conhecido mundialmente como “Segunda Sem Carne”.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos, considerados os que mais criam vagas de empregos no País. Com isso, o benefício, que acabaria ontem, 31 de dezembro, vai vigorar até o fim de 2023. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou alta de 0,54%, a 8.761,20 pontos.

A Enauta afirmou também que a Gas Bridge propôs entrar em negociações com a Enauta para uma eventual associação entre as empresas na implantação de um projeto de estocagem de gás natural para Manati, caso tenha sucesso na aquisição da participação de outros parceiros no campo.

Na nota, o governo informa que fez uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a necessidade de compensação da receita e que o órgão orientou que não há necessidade de nova medida compensatória (a lei já traz a majoração da Cofins-Importação como compensação), uma vez que “se trata de prorrogação de benefício fiscal já existente” e que a medida havia sido considerada no Relatório de Estimativa de Receita do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, feito pelo Congresso Nacional.

Contudo, nos últimos dias lamentavelmente vimos uma posição descabida de influenciadores digitais em relação ao consumo de carne bovina, associadas à nossa marca.

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