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Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.
Por fim, o Nubank enfatizou que outras novidades virão em seguida, mas sem detalhar os planos futuros.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa na tarde desta terça-feira, 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais. A fatura prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões e, se paga integralmente, deixará o Orçamento do ano que vem sem espaço para novas políticas, como a ampliação do Bolsa Família.
A carta pede ao governo que restaure a isenção humanitária permitida pela Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, emendando ordens executivas que a cancelaram, e que emita uma licença geral temporária global para isentar de sanções itens necessários para o tratamento da Covid-19.
Já a Getnet também atua no México, Chile, Argentina, Uruguai, além de seu principal mercado, o Brasil, onde é a terceira maior, atrás de Cielo e Rede, do Itaú Unibanco.
Fora Queiroz, os demais conselheiros não manifestaram seus votos.
Awad explicou que as lições aprendidas ainda “estão bem vivas” e que a empresa deverá voltar a estudar essa possibilidade, após a realização do novo leilão. Segundo ele, é uma alternativa de longo prazo e que poderá considerar a contratações de agentes por campo.
Até o momento, a companhia apenas comercializou volumesdepetróleo com a Petrobras ,deforma direta ou por meio do 2º LeilãodePetróleo da União, realizado em agostode2018. No primeiro leilão, em maio daquele mesmo ano, não houve interessados nos volumes.
Safra 2021/22
Açúcar
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