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Foram incluídas entre as receitas primárias, cerca de R$ 24,6 bilhões parados em contas inativas do antigo Fundo PIS/Pasep, declarados abandonados pela Emenda Constitucional da Transição, e as receitas obtidas com programas de recuperação fiscal (Refis) criados após a publicação do novo arcabouço.
As projeções para a inflação, o dólar e a Selic se mantiveram em 3,86%, R$ 5,00 e 9,00%, respectivamente.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);transferências constitucionais e legais a estados e municípios e ao Distrito Federal, como os fundos de participação dos estados e municípios;transferências legais a estados e municípios de parte da outorga pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais em ocupação localizados em seus territórios,quitação de precatórios usados pelo credor para quitar débitos ou pagar outorgas de serviços públicos licitados;precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívida e outros haveres com a União;créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;despesas bancadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo (por exemplo, Brumadinho);despesas custeadas por receitas próprias ou por convênios obtidas pelas universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, pelas instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por esses governos;pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do antigo Fundef;despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.Incluídos pela Câmara dentro do limite de gastos, o Fundeb e o FCDF foram retirados pelo Senado, com os deputados mantendo a mudança após acordo entre o governo, os senadores e líderes partidários da Câmara.
Cenário corporativoPetrobras (PETR3; PETR4) – A petroleira afirmou que não tem planos de estatizar a Braskem, afirmou o diretor financeiro da Petrobras, Sérgio Leite, durante evento com analistas de grandes bancos de investimento. Ainda segundo Leite, a Petrobras vai esperar a decisão da Novonor sobre a venda de suas ações e, então, vai avaliar se eleva sua fatia, mas não ao ponto de ficar com a totalidade dos papéis da sócia.
“O objetivo da companhia é direcionar todo esse pipeline para a assinatura de memorandos, como esse [com a Petroil], para que a gente consiga analisar, profundamente, cada um dos ativos que se apresentaram como uma oportunidade”, afirmou Freire.
No Oportunities, todos os ativos dessa plataforma entram no processo de venda. A ideia da Companhia é de concentrar os esforços nas lajes corporativas e Convem/Shoppings.
1. Elaborar premissas de crescimento inconsistentes
Em princípio, a mudança liberaria R$ 32 bilhões do orçamento de 2024 porque está prevista alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que houve acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, como despesas condicionadas (que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado após o novo arcabouço.
Atualmente, existem mais de 100 relatórios com recomendações que qualquer pessoa pode consultar, apenas por ter uma conta aberta na plataforma da corretora.
07h00 – Zona do Euro: Projeções Econômicas08h00 – Brasil: Confiança da Indústria (Agosto)11h00 – EUA: Confiança do Consumidor – Conference Board (Agosto)11h00 – EUA: Oferta de Empregos – Jolts (Julho)17h30 – EUA: Estoques de Petróleo Bruto – APIQuarta-feira (30 de Agosto)
Outras receitas administradas pela RFB apresentaram arrecadação de R$ 4,37 bilhões (acréscimo real de 82,03%). O resultado decorre principalmente da arrecadação do programa de redução de litigiosidade e do imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleo bruto.
Indicadores A Receita Federal anunciou nesta terça que a arrecadação do governo federal teve decréscimo real (IPCA) de 4,20% em julho em relação ao mesmo mês do ano passado, para R$ 201,829 bilhões. O resultado veio abaixo das estimativas do mercado, que esperavam R$ 204,7 bilhões no período. Com isso, no acumulado de 2023, a arrecadação alcançou R$ 1,344 trilhão, representando um decréscimo pelo IPCA de 0,39%. “O resultado da arrecadação foi influenciado por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos, especialmente de IRPJ e CSLL, tanto em 2022 quanto em 2023”, afirmou a Receita.
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