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Atualmente, multas equivalentes ao benefício concedido precisam ser pagas imediatamente se houver descumprimento. O que o relatório permite é o parcelamento dessa restituição de valores aos cofres federais ao longo do prazo contratual. Senadores esperam que a mudança beneficie aproximadamente 10 Estados, entre eles Mato Grosso.
Uma das mudanças deixa claro que o limite para o pagamento de precatórios no Orçamento afetará apenas a liberação financeira dessas dívidas, e não a expedição de decisões judiciais. A mudança foi solicitada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que citou risco de o dispositivo gerar uma “fila de precatórios” no Judiciário.
Antes da votação desta terça, o líder do governo e relator daPEC dos Precatóriosno Senado,Fernando Bezerra (MDB-PE), alterou o parecer da proposta e retirou o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef do teto de gastos. A medida atende a um pedido das bancadas do PSD e do DEM e cede a uma pressão de governadores de Estados que aguardam por esses repasses, um total de R$ 16 bilhões.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, reconheceu que a economia vai desacelerar com força em 2022, mas pontuou que as previsões de que não haverá crescimento estão exageradas, ao passo que a inflação vai incomodar mais.
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A proposta pretende dar margem ao Executivo para colocar em prática o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família, e a intenção do governo é que sua aprovação ocorra a tempo de permitir o pagamento do auxílio antes do Natal.
“Temos casos de sucesso replicados em outros países, é um Brasil de café que dá gosto, e devido a isso a Nespresso decidiu investir mais em novos produtos, 2022 vai ser o ano do Brasil”, destacou.
* O açúcar bruto para março fechou em queda de 3,2% a 18,60 centavos de dólar por libra-peso, a mínima em dois meses.
O decreto prevê ainda a delegação de novas atribuições ao secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, de acordo com o comunicado. Entre elas, ele poderá atualizar o anexo da demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo.
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“A ameaça à demanda de petróleo é genuína”, disse Louise Dickson, analista sênior de mercados de petróleo da Rystad Energy. “Outra onda de lockdowns pode resultar em uma perda de demanda de petróleo de até 3 milhões de barris por dia no primeiro trimestre de 2022.”
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