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Entretanto, de acordo com o decreto, a instituição desse sistema não implica em aporte adicional de recursos do Tesouro Nacional nas outorgas de garantias em operações de crédito, exceto se previsto em lei orçamentária.
Os campos operados pela Petrobras produziram 92,8% do petróleo e do gás natural do Brasil.
Os votos favoráveis foram dos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Os votos contrários e pela inconstitucionalidade da lei estão os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
De acordo com as duas produtoras, a Pfizer e a BioNTech, as atividades de transferência técnica, desenvolvimento no local e instalação de equipamentos começarão imediatamente para conseguirem se manter no previsto.
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O Mattos Filho atuou como assessor jurídico e o Banco Itaú BBA como assessor financeiro do Grupo Atem na transação.
Guedes destacou que, sem uma saída para a questão dos precatórios, o Orçamento para 2022 será “espartano”, sem espaço para ampliação dos programas sociais, incluindo Bolsa Família e vacinas. E disse que o equacionamento do problema virá na dimensão jurídica ou na dimensão política, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada ao Congresso.
“De fato, decidi ontem porque me cabe decidir, como presidente do Senado, o pedido de impeachment feito pelo presidente da República Jair Bolsonaro em face do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, e o fiz com a consciência jurídica e com a consciência política.”
A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) encaminhou nesta quinta-feira (26) requerimento à petroleira pedindo que ela não participe da 17ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios neste ano, “dada a fragilidade ambiental e jurídica” de áreas em oferta, disse o grupo em comunicado.
Em julho, Moraes determinou que a Polícia Federal retomasse investigação sobre suposta interferência de Bolsonaro no comando da corporação.
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