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Ele lembrou que há outros tópicos abordados na PEC que não estão em discussão no CNJ, como por exemplo o uso da Selic como taxa referencial para correção dos precatórios no lugar de IPCA + poupança.
“Há uma possibilidade desde sempre ventilada e que agora tem evoluído que é a possibilidade de, considerando que houve uma decisão do STF relativamente à imposição da obrigatoriedade do pagamento de 89 bilhões de reais de precatórios no ano de 2022, que se faça uma composição, uma mediação pelo Conselho Nacional de Justiça, CNJ, presidido pelo ministro Luiz Fux”, disse.
Durante a reuniãodaCAE, Prates disse ter se surpreendidocoma solução viaMP. Segundoele, embora tenha ressaltadoque sejadoPT, partidode oposição ao governo, seu parecer foi discutidocomintegrantesdoExecutivo e que o texto é abrangente e não contempla só o “lobbydotrem”.
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A ideia é fixar um limite para o pagamento de precatórios a partir do ano que vem, com base na regra de correção do IPCA prevista no teto de gastos. Esse modelo permitiria adiar o pagamento de parte da despesa com precatórios e requisições de pequeno valor determinada pela Justiça para 2022, sem precisar aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
O déficit do mês passado foi menor que as expectativas do mercado financeiro, cuja mediana apontava um saldo negativo de R$ 25,750 bilhões, de acordo com levantamento do Projeções Broadcast junto a 17 instituições financeiras. O dado de julho ficou dentro do intervalo das estimativas, que eram de rombo de R$ 41,300 bilhões a superávit de R$ 2,7 bilhões.
Umdos integrantesdacomissão, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) disse à Reuters que o projetodoSenadoparaferroviasfoi bastante discutido, inclusivecoma participaçãodogoverno, e deveria ser o balizadordadiscussão. O projeto é de autoriadosenador licenciadoJosé Serra (PSDB-SP) e temcomo relator o Jean Paul Prates (PT-RN).
“Cada obra de arte digital tem duas cópias NFT: uma delas será armazenada no The State Hermitage Museum e a segunda será vendida em leilão no mercado Binance NFT. Cada cópia digital é assinada pessoalmente pelo Diretor Geral do Estado Hermitage Mikhail Piotrovsky”, afirma o portal.
O presidente da ONG afirmou que o projeto não envolve acordos com líderes de gangues e que ele tem tido êxito por causa da percepção de que beneficia as comunidades.
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