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É premente uma proteção legislativa clara e objetiva para que os direitos individuais e a democracia sejam preservados. Uma urgência que nosso Congresso Nacional não pode se omitir, sob pena de autorizar, tacitamente, o totalitarismo.

Já não são raros os casos de funcionários que são sumariamente demitidos de seus empregos por expressarem seus pensamentos e visões políticas ou acadêmicas nas grandes plataformas e redes sociais. Também é comum que aqueles que saem em defesa dos perseguidos também sofram persecução e sejam igualmente demitidos de suas empresas, ou tenham sua opinião censurada por essas plataformas de maneira definitiva. Assim, podemos afirmar que nosso ordenamento jurídico se permeia por uma grande desordem legal. 

Em suma, a PEC da Transição, que pretende alocar R$ 175 bilhões fora do teto de gastos para financiar a manutenção dos R$ 600 do Bolsa Família. Com a reação do mercado nitidamente contrária à expansão dos gastos públicos sem detalhar de onde virá o equilíbrio, Lula afirmou: “Vai cair a bolsa, vai subir o dólar, paciência”.

GatilhosA emenda constitucional que introduziu o teto de gastos estabelece uma série de gatilhos que podem ser acionados caso os gastos federais cresçam mais que a inflação. Em tese, esses gatilhos seriam acionados em três estágios.

O teto de gastos no país vizinho também poderia ser descumprido quando o crescimento econômico fosse baixo e, em 2012, passou a excluir investimentos, programas sociais e gastos com segurança pública.

Considerado uma das principais âncoras fiscais do país, o teto de gastos tem como objetivo impedir o descontrole das contas públicas. A adoção desse mecanismo ganhou força após a crise na Grécia, no início da década passada.

De acordo com a imprensa americana, alguns membros da legenda conservadora estão receosos de que a presença do político na corrida presidencial prejudique o projeto para as eleições em 2024, já que Trump rejeitou o resultado legítimo das urnas quando foi derrotado pelo adversário do Partido Democrata.

“Eu não acredito que vá acontecer um confisco de poupanças. Independente do cenário, mesmo em um cenário radical, as chances são baixas, porque a gente tende a ter um corpo técnico muito capacitado. É isso que a gente espera”, afirmou Saravalle em entrevista à BM&C News.

O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) é um dos índices de inflação mais tradicionais e importantes do Brasil.

“O desafio vai ser colocar na cabeça desse governo que responsabilidade fiscal e social andam algemadas. Não tem como tratar as duas coisas de forma separada”, afirma Chagas.

No acumulado dos quatro trimestres terminados em setembro de 2022, o PIB cresceu 2,0%, comparado aos quatro trimestres imediatamente anteriores. No ano, o PIB acumula alta de 3,2%.

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