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“O regulamento estabelece regras de devida diligência obrigatórias para as empresas que desejam colocar esses produtos no mercado da UE com o objetivo de garantir que apenas produtos livres de desmatamento e legais sejam permitidos no mercado da UE”, frisa a Comissão na nota.
No comércio exterior, o saldo anual acumulado até 12 de novembro ficou positivo em US$ 13,628 bilhões, com importações de US$ 184,703 bilhões e exportações de US$ 198,331 bilhões. Nas exportações estão incluídos US$ 25,602 bilhões em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), US$ 47,517 bilhões em Pagamento Antecipado (PA) e US$ 125,212 bilhões em outras entradas.
A proposta da PEC dos Precatórios seguiu para o Senado Federal, após aprovação na Câmara dos Deputados. Entretanto, chegando lá, a proposta se deparou com senadores que já apresentaram propostas alternativas ao texto aprovado da PEC.
“Diante de uma queda súbita no valor internacional, o programa vai manter os preços e acumular os valores correspondentes à redução dos custos. Caso o preço suba, essa reserva será usada para retardar a transferência da alta ao consumidor. É uma espécie de “poupança” ou amortização dos preços, que ajudará a conter as altas do preço do combustível no mercado nacional e minimizará os impactos da política de preço de paridade de importação (PPI), adotada pela política de preços dos combustíveis implantada no Brasil, desde 2017, no governo de Temer, que atrelou o custo do combustível brasileiro ao valor do dólar”, explicou o relator.
A presença das autoridades na comissão foi acertada a pedido do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que advogava por mais debate antes da votação de projeto de lei que cria um programa da estabilização do preço de derivados do petróleo no Brasil, sob a relatoria do senador e líder da Minoria na Casa, Jean Paul Prates (PT-RN).
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O mercado não reagiu bem a declarações do presidente Jair Bolsonaro de que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios pelo Congresso irá abrir espaço para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais, justificando o eventual aumento como resposta a um congelamento dos salários e à inflação.
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O parecer do MPF atende à ação civil pública ingressada pelos sindicatos de petroleiros de Minas Gerais, Bahia e Ceará/Piauí. Os sindicatos alegam que é preciso paralisar a privatização da PBio por ausência de estudos e de informações sobre impactos sociais causados aos trabalhadores durante o processo.
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Em participação gravada para abertura do evento “(R)evolução Pix – 1 ano“, realizado pelo BC, ele também citou entre as novidades que virão a possibilidade de interligação com sistemas de pagamento instantâneo de outros países.
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