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Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.
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“A medida que os contratos no pré-sal estão avançando, as empresas estão ganhando mais musculatura. Existe hoje mais competitividade… o fato é que númerodeatores cresceu”, disse Awad, em conversa por teleconferência.
“Ao nosso presidente do Supremo é só um pedido desesperado de socorro. De forma alguma depositar o filho, a responsabilidade, no seu colo. É só que quando a gente está desesperado, a gente corre pedindo proteção aos presidentes dos poderes, então a gente corre”, afirmou.
O confronto recente de Bolsonaro com o Supremo Tribunal Federal (STF) gera temores sobre a conclusão de reformas no país e ameaça a viabilidade de cerca de 25 IPOs que estão no forno. Somados aos 44 IPOs já concluídos neste ano até agora, eles quebrariam o recorde brasileiro de IPOs de 2007.
No mês passado, o Santander anunciou obtenção de registro de companhia aberta para a Getnet, além de aprovação da B3 para listagem e negociação de ações e units. O grupo aguarda aval da Securities and Exchange Comission (SEC, CVM dos EUA) para negociação de suas ações na Nasdaq.
A pasta não revelou quantos frigoríficos foram afetados pela proibição, nem onde suas fábricas estão localizadas.
Com expectativa de que o patamar dos juros básicos brasileiros fique bem acima dos níveis vistos em economias avançadas, o mercado de renda fixa doméstico tende a ficar mais atraente para o investidor estrangeiro, o que, por sua vez, pode elevar o ingresso de dólares no país. O mercado passou a ver a taxa básica de juros a 8% ao final deste ano e de 2022, segundo a pesquisa semanal Focus do Banco Central.
Ibovespa oscila com audiência da Petrobras e inflação nos EUAWeg sob após compra de empresa de transformadores
“Não há, portando, qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação, razão pela qual a presente Proposta de Emenda à Constituição ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade”, diz o relator no parecer lido nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
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