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“A observância dessas regras se impõe a todo e qualquer contratante em solo nacional, incluindo sociedades de economia mista”, escreveu a magistrada.
Mas na complementação de voto protocolada nesta quinta-feira, Maia retomou o limite de 10 anos para os contratos temporários, um dos pontos que recebiam críticas da oposição.
Reforma administrativaNa madrugada desta sexta-feira (24), a comissão especial da Câmara dos Deputados concluiu a votação da reforma administrativa. O relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) foi aprovado por 28 votos favoráveis e 18 contrários.
“Esta comissão irá discutir e estabelecer regras claras dos precatórios no País e é importantíssimo que tenhamos isso. Tínhamos uma previsão de aumentos dos Precatórios de forma exponencial e isso precisa ser questionado, precisamos ter regras para mantermos o teto de gastos. É um projeto muito importante. Aliás, eu penso que se uma pessoa não pode gastar mais do que arrecada, quem dirá um país”, comenta o político ao analista político Erich Decat.
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Ibovespa encerra em alta com exterior positivo após ata do Fed e preço de commodities subindoDestaques: Vale e siderúrgicas sobem com disparada no preço do minério de ferroO diretor executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, admitiu na quarta-feira, 22, que a operadora de saúde alterou fichas de pacientes internados em hospitais da rede para retirar o registro de covid-19, inserindo outra doença no lugar. A declaração foi dada ontem à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado, que investiga a conduta da operadora de plano de saúde. Senadores acusaram o executivo de ter confessado um crime. Seis médicos consultados peloEstadãodisseram que essa prática de trocar o CID (Código Internacional da Doença) “jamais” poderia ocorrer.
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Para preparar esta sucessão, a Ultrapar afirmou que Lutz vai assumir a presidência-executiva da holding a partir de janeiro do próximo ano, no lugar de Frederico Curado, que por sua vez será empossado na ocasião como vice-presidente do conselho de administração.
Às 15h51, o dólar continuou subindo após a declaração do presidente do Federal Reserve. Apresentando uma alta de 0,53%, a moeda norte-americana estava cotada a R$ 5,31.
Foi instalada nesta quarta-feira (22) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 que trata dos pagamento de precatórios. O colegiado, formado por 34 deputados titulares e igual número de suplentes, deverá discutir uma alternativa para o pagamento de cerca de R$ 89 bilhões de dívidas transitadas em julgado (precatórios) a serem pagos no próximo ano pelo governo federal. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de até 40 sessões.
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