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• 2024-08-13 12:45:06

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Ademais, a Lei nº 14.478/2022, tão logo entre em vigor, alterará o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), acrescentando a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais como uma nova forma de estelionato (tipificada no artigo 171-A); a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1988), prevendo que os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual constituam forma de agravante de pena; e a Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986), para incluir as exchanges na previsão dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Com a viagem adiada de Lula para a China, o processo de discussão do novo arcabouço fiscal ganhou ritmo. Conforme reportou a coluna da Míriam Leitão, do jornal O Globo, a equipe econômica vem superando as objeções da ala política para deixar investimentos de fora dos limites. Até agora, permanece o princípio de que nenhuma despesa ficará fora do limite.

Além disso, o Índice Gerente de Compras (PMI) do setor industrial do Brasil passou de 49,2 pontos em fevereiro para 47,0 em março, sinalizando a deterioração mais acelerada na saúde do setor em três meses, conforme dados divulgados nesta segunda-feira (3) pelo S&P Global.

Os mercados europeus operam em alta nesta manhã, já que os investidores continuam avaliando o impacto de um corte surpresa na produção pela aliança Opep+. Os preços do petróleo se estabilizaram no início do pregão asiático, depois que os mercados foram sacudidos no dia anterior, com o foco dos investidores mudando para as tendências de demanda e o impacto dos preços mais altos na economia global.

A Receitaobserva ainda que houve pagamentos atípicos de IRPJ e CSLL de, aproximadamente, R$ 2 bilhões, por empresas ligadas ao setor decommodities(produtos básicos negociados em mercados internacionais), associadas à mineração e extração e refino de combustíveis.

Apesar disso, o comitê enfatizou que “não há relação mecânica entre a convergência de inflação e a apresentação do arcabouço fiscal, uma vez que a primeira segue condicional à reação das expectativas de inflação, às projeções da dívida pública e aos preços de ativos”.

Fonte: Site de RI da UnifiqueA Companhia informa também que os impostos e deduções subiram menos que o crescimento da receita bruta, devido às novas alíquotas de ICMS nos Estados de Santa Catarina e RS. Em 2021 as alíquotas eram de 25% e 30% em 2021 e foram reduzidas para 17%.

O BC também fez projeções para a taxa de juro real nos próximos anos: “A projeção é de taxa de juros real de 7,7% e 7,8% nos dois primeiros trimestres de 2023, respectivamente, passando então a cair a partir do terceiro trimestre, um trimestre depois do que ocorria no Relatório anterior. A taxa de juros real nessa métrica atinge 7,0% ao final de 2023, 5,6% ao final de 2024 e 4,8% ao final de 2025, acima ainda da taxa real neutra considerada, de 4,0%”.

Gráfico do Ibovespa. Foto: Reprodução, PixabayO Ibovespa iniciou as negociações desta segunda-feira (3) em queda, com o mercado reagindo à decisão da Opep+ em reduzir a produção de petróleo em cerca de 1,16 milhão de barris por dia. Com isso, os investidores avaliam uma potencial persistência na inflação global.

O PCCh adotou, como fruto de sua evolução ao longo de sua existência, estruturas diferentes com o objetivo de solidificar sua relevância e importância no país, além de buscar mecanismos para consolidar a sua legitimação e base popular. Mecanismos como associações de camposes, trabalhadores, soldados e de outras classes sociais constituíram formas importantes de implementação de democracia política dentro do contexto partidário. Tais formas revelaram-se mais democráticas e abertas do que aquelas inicialmente perseguidas pelos “democratas ocidentais”, representados pelo Kuomintang, o partido político fundado por Sun Yatsen.

NosEUA, as novas encomendas de bens duráveis registrou queda de 1,0% em fevereiro em comparação a janeiro, para US$ 268,4 bilhões, mostrou dados do Departamento do Comércio. O número ficou bem abaixo da expectativa do mercado, que era de alta de 0,6%. Os dados de janeiro foram revisados para US$ 271,0 bilhões, retração de 5,0% em relação ao mês anterior.

Caso o contribuinte não resgate a restituição depois de um ano, a pessoa deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, ele deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Desse modo, Bolsonaro responderá aos processos na Justiça comum. Visto que, enfrentará sem foro privilegiado os políticos que estão no poder. Sendo assim, familiares e aliados do ex-presidente temem que ele seja convocado para depor na Polícia Federal ainda nas primeiras horas ou dias no Brasil.