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O parecer reabre oficialmente o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e prevê dar perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas. A adesão poderá ser feita até o dia 30 de setembro deste ano. Além disso, o saldo poderá ser parcelado em até 12 anos (144 meses), com parcelas reduzidas nos três primeiros anos.
Para ter acesso às condições mais favoráveis, no entanto, as pessoas físicas precisarão ter enfrentado redução de rendimentos tributáveis igual ou superior a 15% no ano de 2020, em relação a 2019. Caso a redução de rendimentos seja inferior a 15%, a entrada será de 5% do valor da dívida e os descontos, conforme o parecer, “serão menos expressivos”.
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Aumento dos juros
A estatal acrescentou que “está à disposição para a construção de soluções temporárias, caso seja necessário” e que está comprometida com o desenvolvimento de um mercado “aberto, competitivo e sustentável”.
Payroll, ABC Brasil, M. Dias Branco e o que move esta sextaLucro da Eneva sobe 38% no 2º tri com despachos de termelétricasA nota confirma que, “para acessar as dependências do BNDES, não será exigido comprovante de vacinação”, mas ressalta que “a vacinação prevista no Programa Nacional de Imunização é obrigatória a todos os cidadãos”.
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Guedes defendeu a proposta desenhada pelo governo, de honrar de imediato apenas os precatórios de até R$ 66 mil, como antecipou o Estadão.
Os seguros também devem retomar sua participação nos resultados do grupo, assim como a economia deve deslanchar, à medida em que a vacinação seja acelerada, no segundo semestre, apontando para um crescimento do PIB de 5,2%, nas estimativas do Bradesco.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou que vai nomear Bruno Bianco, atual secretário-executivo do novo Ministério da Previdência e Trabalho, como novo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Estamos com redução de vacância há pelo menos três trimestres, embora isso talvez esteja ocorrendo em um ritmo menor do que se não houvesse a pandemia de covid-19”, afirmou Jaco. No segundo trimestre, a companhia alugou 12.330 m2 desse empreendimento.
O Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) somou R$ 21,8 milhões, uma queda de 70% na comparação anual.
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A porta-voz explicou que a medida foi, em parte, motivada pelo avanço da variante delta do coronavírus, que “acendeu o alerta” do governo e do Congresso. Segundo ela, a solução é temporária e uma resolução de mais longo prazo requer ação legislativa.
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