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• 2024-08-27 06:56:55

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“Para fins de juízo de admissibilidade da proposta, a figura do parcelamento –por si só– em nada viola o Texto Constitucional de 1988, competindo à Comissão Especial, após profundo debate com os envolvidos na questão, buscar uma solução de consenso e entregar à sociedade uma proposta que coloque um fim no tema de pagamento de precatórios pelos entes federados”, argumentou o deputado, no relatório.

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A empresa em números absolutos passou a ter cerca de 772 mil pessoas, ante 754 mil em julho. O nordeste teve um grande aumento, indo de 3% para 14% na participação do mercado. A Oi detém 16% na mesma região.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa na tarde desta terça-feira, 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais. A fatura prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões e, se paga integralmente, deixará o Orçamento do ano que vem sem espaço para novas políticas, como a ampliação do Bolsa Família.

A democracia contemporânea é feita de votos, direitos fundamentais e debate público de qualidade. Valores, tolerância, respeito e consideração por todos. #DiadaDemocracia pic.twitter.com/Vqg9CBNdFt

“É muito importante deixar claro que, salvante(sic) essa mediação, que é um novel instituto nessa era da consensualidade, não havendo uma avaliação prévia de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal precisa pelo seu colegiado chancelar a solução que venha do Legislativo por iniciativa do Executivo”, observou.

De acordo com fato relevante na noite de terça-feira, a BSB Energética SA e a Eletroriver SA concordaram em pagar 1,1 bilhão de reais pela participação de 51% da Renova na Brasil PCH, que possui pequenas barragens hidrelétricas, equiparando a oferta feita pela Mubadala Investment Company dos Emirados Árabes Unidos.

Para este ano, a CNC aumentou a projeção de crescimento para 19,1%, ante 18,2%, para o volume prestado de serviços turísticos. No ano passado, o setor apresentou queda de 36,6%.

“Tivemos novos contornos a partir de soluções digitais incorporadas pelas políticas públicas. O Estado ampara os mais vulneráveis [por meio digital]. Com isso, a inclusão digital passa a ser também instrumento de solidariedade”, disse.

O posicionamento de Lira ocorreu na sequência de ataques feitos à política de preços da Petrobras – realizados da oposição a membros do governo, incluindo o presidente Jair Bolsonaro – diante da alta da inflação. Após as declarações do presidente da Câmara, o ADR da Petrobras em Nova York mergulhou mais de 2% na sessão estendida. Depois de certa oscilação, o papel encerrou o pregão extra em US$ 10,19, baixa de 1,16%.