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Além da multa, quem não entregar a declaração no prazo enfrenta restrições. Inicialmente, é feita a inclusão do CPF em uma condição de irregularidade. Com isso, o cidadão não pode fazer empréstimo em bancos ou prestar concurso público, por exemplo.
Ele citou também uma resolução sobre a Pré-sal Petróleo SA (PPSA), que havia tido recomendação de qualificação para o PPI.
As regras do processo de privatização preveem uma diluição do poder do governo federal dentro da empresa, com a venda de ações até que a União chegue a 45% de participação nas ações ordinárias e perca o controle da empresa.
As iniciativas elencadas pelo partido passam por questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre fragilidades no processo de venda e vão até uma possível recompra de ações da companhia para que o governo volte a deter mais de 50% da empresa.
. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou baixa de 0,56%, a 16.512 pontos.
O gabinete da China disse na quarta-feira que vai aumentar a cota de crédito para bancos em 800 bilhões de iuanes (120 bilhões de dólares) para que eles apoiem a construção de infraestrutura.
. Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 0,42%, a 3.195 pontos.
“Tendência de baixa forte com todas as médias alinhadas para baixo”, disse durante entrevista à BM&C News.
“Além disso, existem milhões de casos que a pessoa já está em solo americano, ela está com visto temporário ou não imigrante, e aguardando para poder viajar”, finalizou o advogado licenciado nos Estados Unidos.
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Na véspera, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), tinha expectativa de votar a matéria apesar das resistências que a PEC vem enfrentando.
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