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• 2024-09-22 12:29:49

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O cruzamento de dados apresentado no estudo considerou apenas o ouro registrado nos órgãos federais, com pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o imposto recolhido pelo governo para exploração de minério –ou seja, o ouro supostamente obtido e exportado legalmente.

O parecer de Darci de Matos afirma que a proposta não ofende a forma federativa de Estado e que “as linhas que definem a autonomia dos entes federados” são mantidas. Também argumenta que o texto não fere a separação de Poderes e que não há nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material na PEC.

Uma linha destinada à informação já foi reservada na tabela quatro da nota de estatísticas fiscais (linha 52) e na tabela 17 (linha 54).

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a venda do campo de Papa-Terra da Petrobras para a 3R Petroleum. A aprovação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30.

O BC também divulgou nesta terça-feira que o setor público consolidado brasileiro teve déficit primário de 10,283 bilhões de reais em julho, com o rombo em 12 meses passando a 2,89% do Produto Interno Bruto (PIB). Em pesquisa Reuters, a expectativa era de um déficit menor para o mês, de 6,65 bilhões de reais. Em julho do ano passado, o déficit foi de 81,071 bilhões de reais, impulsionado pelos gastos ligados ao enfrentamento da crise de Covid-19.

Apesar disso, Lojas Americanas fechou o dia em alta com os dois papéis da empresa. As ações ordinárias (LAME3) subiram 2,79%, a R$ 5,90, enquanto as preferenciais (LAME4) tiveram alta de 2,86%, a R$ 6,12.

Essa movimentação ocorreu após o governo ter enviado ao Congresso uma proposta de alteração no formato do pagamento das dívidas da União reconhecidas judicialmente.

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O deputado Darci de Matos defendeu a votação rápida da matéria, e o próprio conteúdo da proposta. Segundo ele, mesmo que a negociação entre os Poderes dê certo, o governo vai manter a PEC. “Está se propondo parcelar os precatórios por uma necessidade premente do Brasil, visto que nós poderemos comprometer as políticas públicas”, alertou.

Acordo

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